A Aposentadoria por Invalidez chamada atualmente de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício previdenciário para os segurados do INSS e servidores públicos que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Quem tem direito é o segurado que comprovar estar incapacitado total e permanente, através de uma perícia médica feita pelo INSS ou em órgão público, constatando e informando a impossibilidade de reabilitação em outro cargo ou trabalho.

 

• Cumprir carência mínima de 12 meses (para os segurados do INSS);

• Estar trabalhando no serviço público ou contribuindo para a Previdência Social no momento em que ocorreu a incapacidade ou estar no período de graça, no caso dos segurados do INSS.

 

Caso seja segurado do INSS, não há necessidade de comprovar a carência de 12 meses nos casos de:

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• Acidentes de qualquer natureza;

• Acidentes ou doenças do trabalho;

• Se for acometido por alguma doença especificada da lista do Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência como

     doença grave, irreversível e incapacitante.

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Documentos necessários para a Aposentadoria por Invalidez

 

    Para aposentadoria por invalidez é necessário documentos que comprovem vínculos empregatícios no momento do início da doença ou do acidente e exames médicos que comprovem a invalidez:

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• Laudo médicos;

• Exames médicos;

• Declarações médicas;

• Receituários;

• Atestados médicos;

• Prontuário médico;

• Entre outros documentos conforme o caso.

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No caso de Servidor Público ou outro regime de previdência:

 

• Certidão de tempo de contribuição

• Entre outros documentos conforme o caso.