Conforme a alteração na legislação, os requisitos que estabelecem quem tem direito à aposentadoria urbana variam de acordo com o momento em que o segurado contribuiu para a previdência.

Como era antes da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 de 13/11/2019.

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• Para homens, 65 anos de idade e 15 anos de contribuição (180 meses de carência).

• Para mulheres, 60 anos de idade e 15 anos de contribuição (180 meses de carência).

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Para os trabalhadores(as) que completaram os requisitos antes de 13/11/2019 tem direito a se aposentar pelas normas anteriores, independente de quando fizer a solicitação ao INSS, pois já se enquadram no direito adquirido.

O trabalhador(a) que contribuiu até antes de 13/11/2019 (EC/2019) mas não atingiu a idade mínima ou o tempo de contribuição necessário, pode se encaixar nas regras de transição.

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A regra de transição é:

 

• Para os homens gradualmente aumenta o tempo de contribuição, ou seja, aumenta 06 (seis) meses por ano, até atingir 20 anos em 2029. A idade permanece a mesma, 65 anos de idade.

• Para as mulheres gradualmente aumenta o tempo de contribuição, ou seja, aumenta 06 (seis) meses por ano até atingir 62 anos em 2023. Permanecendo 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

         

A partir de 2024, a regra se torna permanente, os requisitos serão:

 

• Para homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

• Para mulheres, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

 

Documentos básicos necessários para a aposentadoria rural.

• RG;

• CPF;

• Comprovante endereço atualizado (conta de luz, água etc.);

• Certidão de nascimento ou casamento;

• PIS/PASEP e NIT (Número de Identificação do Trabalhador);

• Carteiras de trabalho (todas que o segurado possuir);

• Contratos de trabalho;

• Carnês de contribuição (GPS);

• Certidão de Reservista.

• Documentos da atividade rural (em caso de aposentadoria mista)

• Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: processo judicial, RAIS/CAGED);

• Extrato Analítico de FGTS;

• Entre outros documentos conforme o caso.